Não basta pagar pensão, diz TJ-MG ao condenar pai por abandono afetivo

O abandono afetivo cometido por pai vai além do pagamento de pensão alimentícia gerando assim dano moral indenizável por decisão da 17ª Câmara Cível de MG.

O dever de pai vai além do pagamento de pensão alimentícia e seu descumprimento causa dano moral indenizável, tendo sido esse o entendimento da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao condenar um homem a pagar R$ 49,9 mil de indenização ao filho de uma relação extraconjugal.

abandono afetivo

ABANDONO AFETIVO

“É preciso que um pai saiba que não basta pagar prestação alimentícia para dar como quitada a sua obrigação, eis que seu dever vai além disso e seu descumprimento irá gerar dano, o qual pode ser moral, devendo ser reparado por meio da indenização, afirmou o relator, desembargador Evandro Lopes da Costa Teixeira.

ABANDONO AFETIVO DE PAI EM FACE DE FILHO

Representado por sua mãe, o menor ajuizou ação de indenização por danos morais contra o pai alegando que este somente reconheceu a paternidade após árduo processo judicial.

Além disso, afirmou que seu genitor jamais lhe deu atenção e cuidado, salvo o pagamento da pensão, não mantendo com ele qualquer contato, os quais serviram para lhe provocar transtornos de ordem psicológica e física.

No recurso ao TJ-MG, o filho afirmou que vive sentimento de rejeição, tristeza e abandono, afirmando ainda que o pai alegava ter outra família e que não queria ter problemas com sua mulher e os outros filhos.

O relator, desembargador Evandro Lopes da Costa Teixeira, observou que ficou configurado o dano, ainda que no plano emocional, pois que a despeito de ter contribuído para o nascimento de uma criança, age como se não tivesse participação desse fato e assim causando enorme sofrimento psicológico à criança que cresceu sem a presença da figura paterna a lhe emprestar o carinho e proteção necessárias para sua boa formação, afirmou.

Para o relator, ao restringir sua atuação ao mero cumprimento do encargo alimentar, o homem se furtou da “responsabilidade imaterial perante seu filho”, caracterizando assim a violação do direito de convivência familiar consagrado pelo artigo 227 da Constituição Federal.

No caso, o desembargador concluiu que ficou provado no processo que o pai não pretendia se aproximar do filho, ficando evidenciado tanto o abandono paterno quanto os danos causados ao menor.

Julgou caber ao pai o dever de compensar o filho pelo dano moral e fixou o valor da indenização em 50 salários mínimos (R$ 49,9 mil), conforme pleiteado pelo jovem.

Assim sendo, ao fixar o valor da indenização, o relator considerou a extrema gravidade dos fatos retratados no processo, “em que um filho não apenas ficou sem contar com o cuidado e a presença de seu pai em toda a sua infância e adolescência, mas também alvo de repulsa e escancarada rejeição, o que lhe acarretou sérias consequências emocionais”, tendo a decisão sido por maioria, vencido o desembargador Amauri Pinto Ferreira, com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MG.