Dano Moral e Material

Advogado especializado em ações de indenização causadas por dano moral e material que obriga o indivíduo que os comete a ficar na obrigação de repará-los.

 

Direito das Obrigações

Dano Moral e Material

Segundo o art. 186 do CC, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, bem como o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Por outro lado, os atos praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido, ou ainda, quando a deterioração ou destruição da coisa alheia ou a lesão à uma pessoa a fim de remover perigo iminente, não se constituem em atos ilícitos, todavia, os mesmos serão considerados legítimos somente quando as circunstâncias os tornarem absolutamente necessários, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

Responsabilidade Civil

A responsabilidade civil, objeto desta página, encontra-se regulada no Título IX do Livro I, Direito das Obrigações, que por sua vez faz parte do Código Civil vigente de 2002.

De conformidade com o parágrafo único do art. 927 do CC, haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outras pessoas.

Por fim, após esse breve relato, é de todo bom esclarecer que a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato ou sobre quem seja o o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

Assim sendo, encontramo-nos aptos e aparelhados para atender a todos que estejam interessados em nossos serviços jurídicos, mediante prévio agendamento, estando nosso escritório situado próximo de inúmeras lojas, bancos, cartórios, restaurantes, estação de metrô e demais serviços no Centro da Cidade do Rio de Janeiro.