Direito do Consumidor

Advogado especializado em direito do consumidor atuando nas infrações decorrente das relações de consumo incluída aí a repetição de indébito quando couber.

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Advogado Direito do Consumidor

Nossa atuação na área de direito do consumidor é operada tanto no âmbito dos juizados especiais quanto na área da justiça comum há mais de vinte anos na comarca da Capital do Rio de Janeiro, tendo como foco as impropriedades legais cometidas por infratores que tem por hábito não respeitar os direitos do consumidor na contra-mão dos ditames previstos pelo código de defesa do consumidor (Lei 8.078 de 11/09/1990).

Faz-se necessário aqui esclarecer que o consumidor tem os seus direitos básicos amparados pelo Artigo 6º da lei supracitada.

Ademais, a Lei do Consumidor promulgada em setembro de 1990 veio para ficar pelo fato de ter dado certo, sendo que a cada ano que passa mais atualizada tem ficado em decorrência da própria evolução nas relações comerciais de todo gênero, podendo citar como pequeno exemplo as transações efetuadas via e-commerce.

Há que se atentar para o fato de que nem toda relação comercial deve ser amparada por esta legislação e como exemplo disso a existência de inúmeras discussões em torno de uma relação locatícia, a qual, é regida por lei própria não obtendo assim qualquer respaldo na Lei do Consumidor, assim como os contratos de compra e venda de imóveis que muitos entendem estar relacionados às relações de consumo, havendo inúmeras jurisprudências divergentes quanto a esta questão.

Outra questão relacionada ao direito do consumidor diz respeito ao instituto legal do indébito que tem como propósito evitar que uma pessoa seja lesada ou tenha seu patrimônio reduzido por conta de uma cobrança indevidamente cobrada.

Este instituto tem por objeto proteger a pessoa natural ou jurídica de pagar valores indevidamente cobrados e que acaba gerando inúmeras dúvidas às pessoas leigas, uma vez que abre também a possibilidade legal na esfera cível o direito à restituição em dobro do valor cobrado a maior.

Assim sendo, nosso escritório encontra-se apto e aparelhado para atender a todos que estejam necessitados de nossos serviços, situado próximo da sede do Tribunal de Justiça do RJ, bem como de inúmeras lojas, bancos, restaurantes, cartórios, estão de metrô e demais serviços localizados no centro da Cidade do Rio de Janeiro.