Direito do Consumidor

Advogado especializado em direito do consumidor com forte atuação em processos de indenização decorrentes das infrações cometidas contra o consumidor no RJ.

Direito do Consumidor

Advogado Direito do Consumidor

Na qualidade de advogado de direito do consumidor possuímos atuação tanto no âmbito dos juizados especiais quanto na área da justiça comum há mais de vinte anos na comarca da Capital do Rio de Janeiro, tendo como foco as infrações legais e contratuais cometidas por fabricantes e fornecedores inescrupulosos que tem por escopo desrespeitar os direitos do consumidor na contra mão dos ditames previstos no código de defesa do consumidor (Lei 8.078 de 11/09/1990).

A Lei do Consumidor promulgada em setembro de 1990 veio para ficar pelo fato de ter dado certo, sendo que a cada ano que passa mais atualizada tem ficado em decorrência da própria evolução nas relações comerciais de todo gênero, podendo citar como pequeno exemplo as transações efetuadas via e-commerce, sendo que o consumidor tem seus direitos básicos amparados pelo art. 6º da lei supracitada.

Todavia há que se atentar para o fato de que nem toda transação comercial deve ser amparada por esta legislação, havendo inúmeras discussões em torno desse tema, como por exemplo as infrações cometidas nas relações locatícias, as quais são regidas por lei própria não obtendo assim qualquer respaldo na Lei do Consumidor, assim como os contratos de compra e venda de imóveis que muitos entendem estar relacionados às relações de consumo, havendo inúmeras jurisprudências divergentes quanto a esta questão.

Outra questão relacionada ao direito do consumidor diz respeito à restituição em dobro de parcelas de dívida indevidamente cobradas pelas empresas, cuja ilegalidade é denomina repetição de indébito, quando caracterizada a má-fé do fornecedor do produto, muito embora, a maioria das decisões judiciais não consigam enxergar tais dolos continuamente praticados e quase sempre pelas mesmas empresas, favorecendo assim o enriquecimento ilícito da parte mais forte no elo fornecedor, consumidor.

Assim sendo, nosso escritório encontra-se apto e aparelhado bem para atender a todos os interessados na solução de seus conflitos pertinentes à área do direito do consumidor, estando o mesmo situado no Centro da Cidade do Rio de Janeiro.